Termo de Consentimento ao Visitante:
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - Efapi 2025
Em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a realizadora da Efapi 2025 apresenta o presente Termo de Consentimento para o tratamento de dados pessoais dos visitantes interessados em participar da Efapi 2025.
A Efapi 2025 é uma Feira Multissetorial, aberta ao público, sem cobrança de ingressos para a visitação geral, exceto para os Shows que possuem cobrança de ingresso. A participação na feira é voluntária, e o visitante possui plena autonomia para decidir sobre sua participação, bem como para retirar seu consentimento a qualquer momento. Para a participação na feira e, especificamente, para a inscrição nos Shows gratuitos, é necessário que o visitante manifeste seu consentimento expresso e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais, conforme as condições e finalidades descritas neste Termo.
1. Informações Coletadas e Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais solicitados para fins de cadastro e credenciamento são coletados diretamente pela realizadora da Efapi 2025. A coleta desses dados tem as seguintes finalidades específicas:
- Credenciamento e Acesso: Para permitir o acesso do visitante aos Shows gratuitos.
- Comunicação sobre o Evento: Envio de informações relevantes sobre a Efapi 2025, como programação, alterações, avisos importantes e novidades relacionadas ao evento.
- Geração de Informação e Network: Com o caráter multissetorial da feira e o interesse mútuo entre realizadores, patrocinadores e visitantes, seus dados poderão ser compartilhados com estas partes para:
- Divulgação de Produtos e Serviços: Envio de comunicações de marketing e ofertas de produtos e serviços relacionados aos setores da feira, por parte dos expositores e patrocinadores, mediante seu consentimento específico para esta finalidade.
- Ações de Marketing Futuras: Realização de campanhas de marketing direcionadas, incluindo e-mail marketing, telemarketing e outras formas de comunicação, por parte da realizadora da Efapi 2025 e de seus parceiros comerciais, sempre com base em seu consentimento prévio e específico.
- Segurança: Monitoramento e registro de atividades para garantir a segurança dos participantes e do evento.
- Divulgação Institucional do Evento: Utilização das imagens em materiais de divulgação da Efapi 2025 (edição atual e futuras), incluindo, mas não se limitando a, websites, redes sociais, peças publicitárias, relatórios e apresentações institucionais.
- Divulgação pela Imprensa e Mídia em Geral: As imagens poderão ser utilizadas por veículos de imprensa e mídia para cobertura jornalística do evento.
- Transmissão ao Vivo: Possibilidade de transmissão ao vivo de partes do evento, incluindo a presença de visitantes.
- Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento de seus dados e acessá-los.
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos Dados: Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD.
- Informação sobre Compartilhamento: Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a realizadora da Efapi 2025 realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.
- Independência das Disposições: Se qualquer disposição específica deste Termo for considerada inválida ou inaplicável por qualquer motivo, isso não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições.
- Ausência de Renúncia: A ausência de ações imediatas por parte da realizadora da Efapi 2025 no caso de uma violação deste Termo pelo visitante não significa uma renúncia aos seus direitos, incluindo o direito de tomar medidas no futuro.
- Legislação Vigente: Todas as ações judiciais decorrentes ou relacionadas a este Termo serão regidas pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Importante: O compartilhamento de seus dados com terceiros (patrocinadores) para fins de marketing e divulgação de produtos e serviços ocorrerá apenas se você conceder consentimento específico para essa finalidade. Você poderá revogar este consentimento a qualquer momento, conforme detalhado na Seção 3 deste Termo.
2. Captação e Uso de Imagens
O ambiente da Efapi 2025 é público e haverá captação de imagens (fotos e vídeos) para as seguintes finalidades:
Ao participar da Efapi 2025, o visitante declara-se ciente e concorda com a captação e o uso de sua imagem para as finalidades acima descritas. Caso não deseje ter sua imagem captada ou utilizada para fins de divulgação institucional ou pela imprensa, por favor, entre em contato com a organização do evento no local ou através dos canais de comunicação indicados na Seção 3.
3. Direitos do Titular e Canais de Comunicação
Em conformidade com a LGPD, o visitante, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos:
Para exercer qualquer um desses direitos, o visitante poderá entrar em contato com a realizadora da Efapi 2025 através do e-mail: Cco.efapi2025@chapeco.sc.gov.br. Para tanto, é necessário informar o nome do Evento (Efapi 2025), seu nome completo, e-mail e CPF. Esses dados devem ser os mesmos informados no momento da inscrição para que possamos validar sua identidade e atender à sua solicitação de forma segura e eficiente.
Importante: Caso seus dados tenham sido compartilhados com patrocinadores com base em seu consentimento específico, a realizadora da Efapi 2025 se compromete a notificar essas partes sobre sua solicitação de eliminação ou retificação, facilitando o cumprimento de seus direitos. No entanto, é possível que você precise entrar em contato diretamente com essas empresas para garantir a efetivação da eliminação ou retificação em suas próprias bases de dados.
4. Modificação e Vigência deste Termo
Este Termo de Consentimento poderá ser modificado pela realizadora da Efapi 2025 em decorrência de alterações nos Eventos, em suas finalidades ou por razões legais, regulatórias ou de segurança. Em caso de modificações substanciais, será enviada uma notificação com antecedência razoável, concedendo-lhe a oportunidade de revisar as alterações. Alterações relacionadas a novos recursos ou por motivos legais podem entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio. As modificações neste Termo serão aplicadas somente a partir da data de sua publicação. Se o visitante não concordar com os termos alterados, poderá exercer seu direito de revogação do consentimento e exclusão de seu cadastro, conforme a Seção 3.
A vigência deste Termo de Consentimento está vinculada à finalidade do tratamento dos dados. Seus dados serão mantidos pela realizadora da Efapi 2025 pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme o Art. 16 da LGPD. Após o término da finalidade e do período de retenção legal, seus dados serão eliminados ou anonimizados.
5. Independência das Disposições, Ausência de Renúncia e Legislação Vigente
Ao prosseguir com sua inscrição e participação nos shows gratuitos na Efapi 2025, o visitante declara que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições aqui estabelecidos para o tratamento de seus dados pessoais.
Declaração de Consentimento
Data deste termo: 24/07/2025